Fundamentais para garantir o funcionamento do sistema democrático, os direitos servem à manutenção do estado de normalidade das coisas. A falta de efetividade dos direitos gera violência, e, dentre todos os tipos de violência, há uma que atinge a raiz da democracia, prejudicando especialmente os grupos mais vulneráveis da sociedade: a violência institucional. Exercida pelos órgãos do Estado, por ação ou omissão, ela engloba desde a falta de acesso a serviços essenciais até os abusos cometidos por agentes que em verdade deveriam garantir um importante direito do cidadão: o direito à proteção. A luta contra este tipo de violência está atrelada necessariamente à luta pela efetivação e respeito dos direitos humanos. E a garantia dos direitos é o que tem por base, por exemplo, o trabalho do Ministério Público. Essa é a opinião do diretor dos Instituto de Direitos Humanos Bartolomé De Las Casas, da Universidade Carlos III de Madri, professor Francisco Javier Roig, que proferiu a conferência ‘Direitos Humanos’ na noite de ontem, dia 17, durante a Semana do Ministério Público 2009, realizada no Othon Palace Hotel.
De acordo com o professor espanhol, o estado democrático é o único cenário onde é possível firmar os direitos humanos. Na democracia, explicou ele, devemos nos submeter às “regras do jogo”, um dos poucos limites impostos àqueles sujeitos a esse sistema. No estado constitucional, as regras funcionam como mecanismos de proteção dos direitos. “As regras deveriam gerar imparcialidade, confiança, certeza, segurança, previsibilidade e eficiência. As ações com base em regras podem ser programáveis, por isso o mundo das regras é o mundo da previsibilidade. E a violência pressupõe o desconhecimento das regras”, defendeu Francisco Roig.
A violência institucional segue dois critérios básicos: ela não é necessariamente uma coação física; e é uma intervenção traumática no estado de normalidade das coisas, explicou Roig, para depois ressaltar que “a violação dos direitos pode acontecer sem o uso da força física. Isso nos faz concluir que não são apenas o exército e a polícia que podem exercer a violência institucional. Ela se amplia a outras instituições que atingem e violentam os direitos dos cidadãos”. Segundo o professor, é através da efetivação dos direitos que podemos encontrar os mecanismos necessários à minimização da violência e do arbítrio. “A limitação do poder através do direito está dedicado a limitar a violência que o poder pode exercer”, concluiu ele.
Objetivos do milênio
Justamente visando efetivar dois importantes direitos da população, o Ministério Público baiano lançou ontem o programa ‘O MP e os Objetivos do Milênio – Saúde e Educação de Qualidade’, com a assinatura de um convênio com a Universidade Federal da Bahia (Ufba) e de um protocolo de intenções com a Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Implantado inicialmente no município de Itabuna, o programa visa promover a fiscalização por parte do Ministério Público dos estabelecimentos de ensino municipais e estaduais e dos estabelecimentos de atendimento à saúde, no sentido de efetivar os direitos de cidadania de crianças, adolescentes e enfermos, contribuindo para a prestação de serviços públicos de qualidade nas áreas de saúde e educação.
O programa foi apresentado pelo promotor de Justiça Clodoaldo Anunciação, que exibiu um vídeo retratando as reuniões preparatórias e ações de fiscalização empreendidas pelo MP em conjunto com outros órgãos nas escolas e unidades de saúde de Itabuna, além dos resultados destas intervenções. Em 21 meses de programa, informou o promotor, foram visitadas 40 escolas e beneficiados cerca de 28 mil alunos. A meta inicial para Salvador em 2010, quando deve ser implantado o programa, é visitar 58 escolas. “A intenção deste louvável projeto iniciado pelos promotores de Itabuna, irá somar-se a todo o esforço que já vem sendo empreendido pelos colegas que trabalham na defesa da educação pública”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto, após a assinatura dos convênios com o reitor na Ufba, Naomar Almeida, e com o secretário de Educação Oswaldo Barreto. Parabenizando, por sua vez, o trabalho desenvolvido pelo MP, o secretário de Educação explicou que é preciso buscar mecanismos para acabar com o “apartheid educacional” existente no país, com a disparidade na qualidade da educação fornecida pelas escolas públicas e privadas. “Não temos que dar só escola às nossas crianças e adolescentes, mas o direito ao aprendizado. Temos que tornar a escola atrativa e boa para essas crianças”, afirmou ele, concluindo que “não existe uma boa educação em ambientes desestruturados”.
Também participaram da solenidade o corregedor-geral do MP, Adivaldo Cidade; as coordenadoras do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc), promotora de Justiça Maria Helena Xavier, e do Núcleo de Defesa e Proteção de Direitos Humanos e Articulação com os Movimentos Sociais (Nudh), promotora de Justiça Márcia Virgens; e o assessor Paulo Bezerra, representando o secretário municipal de Educação, Carlos Soares.
